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Observação: Nos processos da matéria cível, a contagem dos prazos inicia-se no primeiro dia útil após a data da publicação.

1° (Comunicado 311/2025) SUSPENSÃO DE PRAZO. DJe de 29/04/2024, pg. 01. SUSPENSÃO:24/04/2025.
(artigo 3º do Provimento CSM nº 2537/2019 e artigo 1.205-B das NSCGJ/SP).
2° (Comunicado 913/2024) SUSPENSÃO DE PRAZO. DJe de 03/12/2024, Suspensão de prazo 22/11/2024 a 26/11/2024 - Comunicado 913/2024.
3° (Comunicado 569/2024) SUSPENSÃO DE PRAZO. DJe de 21/08/2024, Dias 13,14,15,16 de Agosto.
Somente para PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, Dias 13/08/2024 a 16/08/2024.
4° (Comunicado 373/2024) SUSPENSÃO DE PRAZO. DJe de 04/06/2024, pg. 01. Dias 14,15,16 de Maio.
Somente para as entidades constantes no supracitado comunicado da STI.


Prazos no Código de Processo Civil

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece diversos prazos processuais que devem ser respeitados pelas partes, advogados, juízes e demais operadores do direito. Esses prazos são fundamentais para garantir a celeridade e a organização do processo judicial. Vamos explorar alguns dos prazos mais comuns com exemplos para facilitar a compreensão.

1. Prazo para Contestação

Art. 335, CPC

O prazo para o réu apresentar contestação é de 15 dias úteis, contados a partir da data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da data da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou não houver autocomposição.

2. Prazo para Apelação

Art. 1.003, § 5º, CPC

O prazo para interpor apelação é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação da sentença.

3. Prazo para Embargos de Declaração

Art. 1.023, CPC

O prazo para a interposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis, contados a partir da intimação da decisão.

4. Prazo para Resposta do Recurso Especial e Recurso Extraordinário

Art. 1.030, § 3º, CPC

O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial ou ao recurso extraordinário é de 15 dias úteis.

5. Prazo para Apresentação de Réplica

Art. 351, CPC

O prazo para o autor se manifestar sobre a contestação (réplica) é de 15 dias úteis.

6. Prazo para Interposição de Agravo de Instrumento

Art. 1.003, § 5º, e Art. 1.017, CPC

O prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação da decisão interlocutória.

7. Prazo para Embargos à Execução

Art. 915, CPC

O prazo para o executado apresentar embargos à execução é de 15 dias úteis, contados da data da intimação da penhora.

Considerações Importantes

Contagem de Prazos: A contagem dos prazos é feita em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

Suspensão e Interrupção: Alguns atos processuais podem suspender ou interromper a contagem dos prazos, como a interposição de embargos de declaração, que suspende o prazo para a interposição de outros recursos.

Feriados e Recessos: Devem ser considerados os feriados e recessos forenses, que podem afetar a contagem dos prazos.

Os prazos processuais são essenciais para a eficiência e a ordem do sistema judicial. Respeitá-los é fundamental para garantir o direito das partes e a celeridade dos processos.




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