1. Finalidade das Certidões de Prazo

As certidões de prazo têm como principal objetivo atestar oficialmente que um determinado prazo processual foi cumprido ou que decorreu sem manifestação da parte interessada. Elas servem como prova documental no processo, garantindo que os prazos estipulados pelo CPC foram devidamente observados, o que evita dúvidas e litígios futuros.

2. Importância para a Segurança Jurídica

A emissão de certidões de prazo é crucial para assegurar a segurança jurídica dos processos. Elas formalizam o cumprimento dos prazos legais, garantindo que todas as partes envolvidas no processo estão cientes das etapas processuais e das consequências do não cumprimento dos prazos. Sem essas certidões, o andamento processual poderia ser contestado, comprometendo a integridade do processo.

3. Principais Artigos do CPC

O Código de Processo Civil trata da contagem e dos efeitos dos prazos processuais em diversos artigos. Entre os principais, destacam-se:

• Art. 218, CPC: Trata da contagem dos prazos processuais em dias úteis e estabelece as regras gerais para o início, suspensão e término dos prazos.
• Art. 219, CPC: Determina que os prazos serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
• Art. 224, CPC: Estabelece as regras para a prorrogação dos prazos, quando o termo final cair em dia em que não haja expediente forense.
• Art. 231, CPC: Dispõe sobre o momento em que começa a contagem dos prazos em diferentes situações processuais, como intimações e citações.